» Aprovada minuta de Projeto de Lei que altera a composição do Conselho Estadual de Recursos Hídricos
Foi aprovada na última reunião ordinária do Conselho Estadual de Recursos Hídricos, ocorrido no último dia 24 de junho, a minuta do Projeto de Lei que altera a composição do Conselho Estadual de Recursos Hídricos. A nova composição após ser encaminhado pelo Poder Executivo ao Legislativo e se aprovado passará a funcionar com a seguinte composição: I - do Poder Público: a) seis representantes de Órgãos da Administração Pública Direta e Indireta com interesse no gerenciamento de recursos hídricos: b) três representantes de Empresas Públicas, Autarquias ou Sociedades de Economia Mista concessionárias de serviços públicos relacionadas com uso de recursos hídricos: c) três representantes de entidades públicas de ensino e pesquisa com interesse na área de recursos hídricos: II - da Sociedade Civil Organizada: a)Seis representantes e respectivos suplentes, de entidades que tenham assento em comitê de bacia hidrográfica catarinense de cada um dos seguintes segmentos: 1)consórcios intermunicipais; 2)associações intermunicipais; 3)associações do poder legislativo municipal; 4)associações técnicas de profissionais, sem fins lucrativos e entidades privadas de ensino e pesquisa com interesses e atuação comprovada na área de recursos hídricos, com mais de cinco anos de existência legal; 5) organizações não governamentais de interesses difusos com objetivos, interesses e atuação comprovada na área de recursos hídricos, com mais de cinco anos de existência legal; 6)sindicatos dos profissionais e trabalhadores de setores com objetivos, interesses e atuação comprovada na área de recursos hídricos, com mais de cinco anos de existência legal; b)Seis representantes e respectivos suplentes de entidades usuárias de recursos hídricos, que tenham assento em comitê de bacia hidrográfica catarinense de cada um dos seguintes segmentos: 1)instituições municipais e privadas encarregadas da prestação de serviço público de abastecimento de água e esgotamento sanitário; 2)irrigantes e agroindústria; 3)concessionárias e autorizadas de geração hidrelétrica privadas; 4)mineração; 5)indústria e comércio, e; 6)pescadores e usuários de recursos hídricos com finalidade de lazer ou turismo. - 27/07/2010
Contato
Abaixo seguem os dados do Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CERH.
| Logradouro: | Rua Frei Caneca | Número: | 400 | ||||
| Complem.: | Bairro: | Agronômica | |||||
| Cidade: | Florianópolis | CEP: | 88025-060 | Telefone: | (48) 3029-9026 |
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